Subject: Nova lei-Juros de mora - Fazenda Pública-responsabilidade subsidiária-juros de mora
Author: Magda
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Keywords: Nova lei-Fazenda Pública-responsabilidade subsidiária-juros de mora
Document comments: Nova lei - Fazenda Pública - responsabilidade subsidiária-CDV e NP

PROC. Nº TST-E-RR-991/2001-011-10-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/mm

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVa redação Ao ART. 894 DA CLT. 
JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.
Prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, a reclamante não é servidora ou empregada público. O Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal - BELACAP também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a redução dos juros a 0,5% ao mês, prevista no citado dispositivo de lei. 
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-991/2001-011-10-00.9, em que é Embargante SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP e são Embargadas IDALICE RODRIGUES DE CARVALHO e ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DO PARANOÁ – ASCARP.
A 7ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 471-475, não conheceu do recurso de revista do reclamado, interposto contra decisão proferida em agravo de petição, em que se versava acerca do tema “Juros de Mora – Crédito Trabalhista - Fazenda Pública – Responsabilidade Subsidiária”, por não vislumbrar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Invocou, ainda, a Súmula nº 333 do TST. 
O reclamado, então, opôs embargos à SBDI-1, às fls. 477-502. Alega que, mesmo que a Fazenda Pública figure no processo como responsável subsidiária, é beneficiária da taxa de juros reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 
Sustenta que a decisão da Turma violou o art. 5º, caput, inciso II, da Constituição Federal e indica conflito de teses.
Impugnação apresentada às fls. 504-506.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 511 e 512, opina pelo não conhecimento dos embargos ou, então, pelo seu não provimento.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVa redação Ao ART. 894 DA CLT

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA

I - CONHECIMENTO

A Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, interposto contra decisão proferida em agravo de petição, em que se versava acerca do tema ora em epígrafe, por não vislumbrar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Invocou, ainda, a Súmula nº 333 do TST. 
Assim está ementado o decisório:

“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 
JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 
Hipótese em que o reclamado foi condenado como responsável subsidiário pelos créditos devidos ao reclamante. Nesse contexto, não verificada a violação do dispositivo da Constituição Federal invocado, porque não se trata de fixação de juros de mora devidos às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, mas, sim, condenação da real empregadora, com responsabilização subsidiária do recorrente, de modo que os juros devidos são de um por cento ao mês, nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Não aplicada ao caso, portanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 
Jurisprudência desta Corte. 
Recurso de revista não conhecido. ” (fl. 471).

O reclamado, nestes embargos à SBDI, alega que, mesmo que a Fazenda Pública figure no processo como responsável subsidiária, é beneficiária de taxa de juros reduzida. 
Sustenta que a decisão da Turma violou o art. 5º, caput, inciso II, da Constituição Federal e traz arestos a fim de estabelecer divergência de teses.
Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI. 
Assim, tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, estão estes embargos regidos pela nova lei, sendo imprópria, pois, a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. 
Assim, não é possível o exame do conhecimento dos embargos ante a indicação de ofensa ao art. 5º, caput, inciso II, da Constituição Federal.  
Os embargos, contudo, viabilizam-se pelo critério da divergência jurisprudencial estampada no aresto de fl. 487, que consagra a tese de que, no momento em que o ente público, responsável subsidiário, for declarado devedor principal, observar-se-ão os juros de mora de 0,5%, verbis: “Enquanto a Comissão dos Bairros de Belém - CBB for a responsável direta pela satisfação dos débitos trabalhistas, há que se observar os juros de 1% ao mês. Logo, a observância dos juros de mora de 0,5% somente se dará no momento em que, verificada a insolvência da devedora principal, declarar-se o Município de Belém Secretaria Municipal de Saúde SESMA responsável direto pela satisfação do débito”.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

A constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 não comporta maiores discussões nesta Corte Superior, que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a Administração Pública goza do benefício da limitação de juros de mora a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória em questão, cujo teor é aplicável aos processos trabalhistas.
 Nesse sentido, a Súmula nº 7 do Tribunal Pleno:

“PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º - F. DJ 25.04.07 São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.”

Pois bem.
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, prevê:

“Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.”

Segundo o dispositivo, a incidência dos juros de 6% ao ano, nas condenações devidas pela Fazenda Pública, refere-se a verbas devidas a servidores e empregados públicos.
No caso, a reclamante não é servidora ou empregada pública, e o Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sendo inaplicável a incidência dos juros de 0,5% ao mês, previsto no citado dispositivo, quando a Fazenda Pública não for devedora principal.
Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes de minha lavra, oriundos desta Subseção: 

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001 . RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Prevê o citado dispositivo a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, o reclamante não é servidora ou empregada pública. O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, também, não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a redução dos juros a 0,5% ao mês, prevista no citado dispositivo. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-720/2001-002-10-00, publicado no DJ 12/09/2008).

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevê o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, o reclamante não é servidor ou empregado público. O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, também, não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a redução dos juros a 0,5% ao mês, prevista no citado dispositivo de lei. 
Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-507-2002-002-10-00.1, publicado no DJ de 6/3/2009). 
 
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de maio de 2009.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

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